99 99107-5401 / 98117-0791

Notícias

Home > Notícias > Governo enviará projeto de exploração…

Governo enviará projeto de exploração em terras demarcadas sem ouvir índios

O governo trabalha para finalizar a proposta para autorizar a exploração mineral em terras indígenas. O texto, que deve ser enviado ao Legislativo em agosto, não será discutido com representantes de comunidades indígenas. De acordo com o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Alexandre Vidigal, os debates com os índios devem ser realizados apenas quando o texto já estiver no Congresso.

“Estamos tendo diálogo com a Funai, que é o órgão oficial que representa a comunidade indígena. Ali dentro, lógico, tem os técnicos, profissionais da administração pública, que têm sensibilidade no trato dessas questões”, disse em entrevista ao Poder360 nesta 3ª feira (30.jul.2019).

A possibilidade de exploração em áreas demarcadas está na Constituição. As regras atuais determinam algumas condições: a exploração só podem ser efetivadas com autorização do Congresso e após discussão com as comunidades afetadas. Também determina que parte dos recursos seja destinada aos índios da região.

As propostas da equipe de Bolsonaro para o setor estão sendo elaboradas em 1 grupo de trabalho formado por representantes do MME; Casa Civil; Ministério do Meio Ambiente; Funai; e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Para o secretário, o diálogo sobre o tema deve ser “franco e honesto” entre todas as partes. Mas, ressaltou que não há nenhuma definição explícita sobre quando as discussões com as comunidades indígenas devem ser realizadas. “O decreto fala em todas as fases, mas quais seriam? Há 1 certo limbo jurídico que não facilita essas compreensões, mas a legislação que se quer apresentar vai tentar aparar essas arestas.” 

Vidigal afirma que as discussões serão feitas no Congresso. Para ele, é o local “apropriado” para que sejam realizadas audiências públicas e para que as comunidades indígenas sejam ouvidas. “O que se tem que ter é a construção do modelo, mas com o parâmetro de que para o governo, como vontade de gestão, é 1 tema que nós queremos avançar”, afirmou.

Uma das promessas da campanha de Jair Bolsonaro, a exploração mineral em áreas indígenas não será novidade no Congresso. Em 1995, o Senado aprovou 1 projeto de lei, do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR), que regulamentava a exploração de jazidas minerais. O texto, no entanto, travou na Câmara. Existe a possibilidade, segundo o secretário, de o governo aproveitar o projeto para incluir as mudanças.

O Executivo também deve encaminhar ao Congresso a proposta para mudanças na legislação sobre garimpos no Brasil. Vidigal afirmou que a intenção do governo é “dar mais agilidade e desburocratizar” a atividade. Ele considera que as mudanças no modelo ajudarão a coibir práticas ilegais e clandestinas.

LEILÕES DE ÁREAS PARA MINERAÇÃO 

Em paralelo, o Ministério de Minas e Energia também planeja realizar uma série de leilões de áreas para exploração mineral. A primeira rodada está agendada para 31 de outubro, quando a União ofertará áreas para exploração de cobre, chumbo e zinco em Palmeirópolis, no Tocantins.

O projeto integra o portfólio do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) desde 2016. Além deste, outros 3 blocos já estão incluídos no programa de concessões da União. Segundo o secretário, o governo trabalhará para ofertar áreas que estão vinculadas com a ANM.

“As áreas são muito diversificadas com possibilidade de acesso desde o pequeno investidor, que é aquele identificado como garimpeiro por ser uma exploração de menor porte, como explorações médias e de grande porte, inclusive internacionais”, afirmou.

QUEM É ALEXANDRE VIDIGAL?

Ex-juiz federal, Alexandre Vidigal, 56 anos, é mestre e doutor em Direito com formação na Universidad Carlos III, na Espanha. Ao longo dos quase 30 anos de carreira , dedicou-se a questões judiciais no setor público, inclusive em processos relacionados ao setor energético, de petróleo e mineração.

No Judiciário, atuou em Brasília, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso. Em seu currículo no tribunal, sentenciou o ex-senador e ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, em 2012, por violar o painel do Senado durante votação que levou à cassação do senador Luiz Estevão.

Leia alguns trechos da entrevista:

Poder360: O governo marcou 1 leilão de áreas de exploração de mineração no Tocantins. Qual a expectativa do senhor com a rodada?
Alexandre Vidigal: A expectativa é muito grande. Esse é o 1º modelo que estamos adotando em áreas que já estavam incorporadas ao patrimônio do poder público e que precisavam ser entregues à sociedade para que se revertesse em riqueza. O modo como o poder público tem para colocar uma área no mercado é via licitação. Estamos muito confiantes de que esse modelo é 1 excelente piloto.

Outros 3 projetos estão no portfólio do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). Tem intenção de colocar novas áreas?
Sim. Estas áreas estão vinculadas, prioritariamente, a duas entidades vinculadas ao ministério: CPRM, que é o Serviço Geológico do Brasil, e a ANM [Agência Nacional de Mineração]. Essas primeiras que estamos colocando em leilão são as vinculadas à CPRM. Outro grande enfrentamento são as áreas da ANM. São cerca de 20.000 áreas. Vamos entrar agora já trabalhando com lote inicial de 1.00 áreas para serem oferecidas ao mercado.

O presidente Bolsonaro tem falado muito sobre exploração mineral em áreas indígenas. Qual é a proposta do governo?
O fato é que isso é uma decisão de governo. O presidente tem dito reiteradas vezes. No ministério, estamos trabalhando bastante empenhados nisso que é, exatamente, disponibilizarmos o potencial, a riqueza que nós temos, o patrimônio mineral que temos em áreas indígenas.

O governo vai encaminhar 1 projeto de lei ao Congresso?
Em 1995, o Senado aprovou 1 projeto de lei regulamentando essa possibilidade de exploração mineral em áreas indígenas. Muita gente considera que esse tipo de exploração é proibida pela Constituição, mas não é. A Constituição estabelece condições: tem que ser ouvido previamente a comunidade indígena e tem que haver autorização prévia do Congresso. São esses os caminhos que estamos tomando.
Em 1996, o projeto foi para a Câmara e a partir daí não andou mais. No ano passado, o TCU [Tribunal de Contas da União] exigiu que o Executivo adotasse medidas para regulamentar esse dispositivo da Constituição. O governo Michel Temer tomou a iniciativa de formar 1 grupo de trabalho junto à Casa Civil para que saísse o projeto de lei do Executivo.
Esse projeto continua sendo elaborado. É 1 grupo que envolve a Casa Civil, o Ibama, a Funai, o Ministério do Meio Ambiente e de Minas e Energia. Acreditamos que daqui até o final do mês que vem esse projeto do Executivo esteja em condições de ser apresentado. Não está pronto ainda, mas quem sabe até encontramos alguma alternativa de juntá-lo ao que já tramitou no Senado.

Neste momento de construção de 1 projeto de lei tem tido diálogo com as comunidades indígenas?
Não. Nesse 1º momento, não. Estamos tendo diálogo com a Funai, que é o órgão oficial que representa a comunidade indígena. Ali dentro, lógico, tem os técnicos, profissionais da administração pública, que têm sensibilidade no trato dessas questões.

O ministério tem intenção de conversar com lideranças indígenas?
Acho que intenção sempre teríamos. Mas, mais do que isso, é uma exigência constitucional. A Constituição determina que sejam ouvidas as comunidades indígenas. Além da Constituição, teve uma resolução da OIT [Organização Internacional do Trabalho], internalizada no Brasil por 1 decreto, que estabelece algumas exigências para exploração dos recursos naturais em terras indígenas. Dentre elas, que o produto dessa extração tem que ser revertido, em parte, às comunidades indígenas, e que elas têm que ser ouvidas para saber até que ponto seus interesses são atingidos.
Temos que considerar que esse contexto de exploração em área indígena tem que se dar de forma consensual. Não adianta ter uma determinada área indígena autorizada para ter exploração mineral e naquela comunidade ter uma resistência. Nenhum empreendedor vai querer entrar numa área para ter sua atividade empresarial, sabendo que não vai ter sossego.

Qual vai ser o momento que o governo vai apresentar essa proposta para as comunidades indígenas?
O arcabouço jurídico que trata desse assunto não diz em qual momento. O decreto fala em todas as fases, mas quais seriam? Há 1 certo limbo jurídico que não facilita essas compreensões, mas a legislação que se quer apresentar vai tentar aparar essas arestas. Eu imagino que quando a Constituição fala em ‘prévia autorização do Congresso’ seja uma lei geral que permite a exploração. Ou eventualmente, uma lei por cada área, por exemplo. Autorizado pelo Congresso, aí sim vamos ouvir as comunidades indígenas para ver o que elas têm a dizer, qual é o interesse, qual a melhor localização. Agora que isso não implique, necessariamente, na impossibilidade da exploração e nenhuma exploração mineral a qualquer custo. Esse não é o caminho.

Aprovar isso no Congresso antes de ouvir a comunidade não pode suscitar ainda mais reação da população?
Mas o Congresso é uma casa aberta, já é uma casa de todos os povos. Evidentemente será o local apropriado até para que haja audiências públicas, para que as comunidades sejam ouvidas. Quando o decreto fala em todas as fases, não especifica se pode ser na fase legislativa ou administrativa, então nada impede que você dê essa amplitude. O diálogo tem que ser sempre aberto. O que se tem que ter é a construção do modelo, mas com o parâmetro de que para o governo, como vontade de gestão, é 1 tema que nós queremos avançar.

Parte das terras indígenas estão na Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados). Como isso tem sido tratado no governo?
É uma situação curiosa isso da Renca. O governo, na época militar, entendeu que era uma região de grande potencial mineral e decidiu delimitar. Não nasceu com preocupação ambiental ou de sustentabilidade. Foi de tal ordem o padrão de qualidade de preservação que acabou sendo de interesse dos ambientalistas. Então, o que era 1 apelo estratégico, passou a ter apelo ambiental.
Se temos interesse em avançar na exploração mineral na Renca? Efetivamente, sim. No Brasil, apenas 0,5% do território nacional é levado à exploração mineral. Temos muitas limitações. Se pegarmos todo o território brasileiro, aquilo que realmente é possível ter exploração mineral, não sobra muita coisa. Tem terra de fronteira, área indígena, área de preservação ambiental, regiões urbanas e agrícolas. Temos que encontrar alternativas onde há potencial e estudar.

O presidente Bolsonaro disse que a minuta do projeto de legalização de garimpos está no MME. Qual será a proposta do governo? 
O garimpo já é legalizado. Estamos repensando o modelo para melhorar, dar mais agilidade, desburocratizar. Não adianta ter a riqueza gerada se ele [garimpeiro] não consegue, muitas vezes, a facilidade da comercialização e de transformar aquilo em 1 produto que vem em seu benefício. A clandestinidade existe, muitas vezes, porque a forma como o Estado se coloca para permitir e controlar uma atividade econômica é de tal ordem burocrática, dificultada e pesada.

O TCU apontou problemas de orçamento e falta de pessoal da ANM. Isso foi resolvido?
Tínhamos 8 fiscais de barragem para o Brasil inteiro. Não precisa muito esforço para ver que a conta não fecha. A ANM foi a única entidade no MME que não sofreu corte orçamentário em sua atividade fiscalizatória. O governo baixou uma medida provisória que permitiu que profissionais com conhecimento na área de mineração, barragens e que estavam no serviço público federal manifestassem interesse em ir para a ANM. A agência ganhou nos últimos meses na ordem de 20 servidores, que já foram treinados e estão indo a campo.

Alexandre Vidial, Secretário de Mineracão e Transformação Mineral do MME (Ministério de Minas e Energia). Brasilia, 30-07-2019.

FONTE: https://www.poder360.com.br/governo/governo-enviara-projeto-de-exploracao-em-terras-demarcadas-sem-ouvir-indios/



Visualizado 65 vezes.