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Advogado Afonso Almeida entra com ação popular na justiça contra prefeito Edvan Brandão

Em virtude do descumprimento da Prefeitura de Bacabal, administrada pelo sr Edvan  Brandão de Farias, relativo à prestação de informações de relevância à sociedade bacabalense, isto é, a ausência de um Portal de Transparência, que demonstre como e de que forma são feitos os gastos com os recursos públicos, o advogado recém formado, Dr Afonso Rogério de Almeida Ferreira, entrou com um pedido de tutela antecipada em face do município, por omitir tais informações.

O documento contém cerca de 41 laudas muito bem redigido e argumentado, demonstrando que a Prefeitura Municipal de Bacabal, fere a Lei 12.527/2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação, como também a Lei de Responsabilidade Fiscal, 101/2000, lei complementar.

É importante salientar, que segundo a CF 1988, é obrigação dos poderes públicos constituídos, cabendo à Prefeitura Municipal e Governo do Estado, prestar contas dos gastos à população. Porém, a Prefeitura Municipal de Bacabal, vem descumprindo tal obrigação.

A Ação Popular é um documento que buscará “restabelecer a legalidade e a moralidade administrativa do Poder Executivo de Bacabal” (Pág. 19 do documento jurídico), como também impedir a omissão pelo Prefeito e vereadores da Câmara Municipal.

A pena pessoal pelo descumprimento, incidente sobre o destinatário da ordem é no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

A ação, se deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado, promete “impactar” as estruturas do “ Palácio das Bacabas”, especialmente “tirar o sono” do sr prefeito Edvan Brandão, que tem sido avaliado pelos munícipes, devido a vários problemas na cidade, como o pior prefeito já existente.



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