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LEI MARIA DA PENHA SOFRE ALTERAÇÃO COM A SANÇÃO DA LEI DE Nº 13.871/19

Por: REDAÇÃO CUXÁ

20/09/2019

A Lei de nº 11.340/2006 surgiu a partir da história vivenciada pela cearense e farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveiros, que a agrediu durante o espaço de tempo de 6 anos. Em 1983 tentou assassiná-la duas vezes, a primeira com um tiro de espingarda enquanto dormia, deixando-a paraplégica, a segunda vez foi uma tentativa de eletrocutá-la e afogá-la durante o banho. Maria da Penha após sofrer as tentativas de homicídios procurou por medidas protetivas para se desvencilhar das agressões, inicialmente conseguiu a guarda judicial para ela e suas filhas contra o seu marido.

No ano de 1998, com o auxílio de defensores dos direitos humanos, conseguiu falar com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a tolerância do Brasil para com as agressões vivenciadas pelas mulheres e a não punição de forma efetiva do agressor. Assim, através de análises dos fatos ocorridos e comprovados, o Brasil foi advertido para que instaurasse medidas legais e eficazes para coibir as agressões.

Deste modo, somente através de toda a repercussão nacional e internacional foi implementada a Lei nº 11.340/2006 sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo ex presidente Luís Inácio Lula da Silva, e popularmente conhecida como Lei Maria da Penha que foi criada com o intuito de proteger a mulher que sofre agressões e punir com maior rigor os agressores contra a mulher no âmbito familiar e doméstico.

Contudo, de acordo com pesquisa divulgada pelo Jornal Nacional, conclui-se que no Brasil mais de 500 mulheres foram agredidas fisicamente a cada hora em 2018, e na maioria dos casos, por pessoas próximas. Assim, na última terça-feira (17), a Lei de nº 13.871 que altera a Lei 11.340/2006, responsabiliza financeiramente os autores da violência doméstica, isto é, possibilita a indenização às mulheres que são vítimas de agressão, assim como, o ressarcimento ao Estados dos valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida possibilita que o agressor pague pelos seus atos não somente na esfera penal, mas a reposição de danos materiais e morais que foram causados a partir e sua conduta ilícita.

De acordo com o Jornal O Estadão, o atual presidente Jair Messias Bolsonaro ao sancionar o texto, justificou que tal medida torna-se necessária, pois “obrigar o agressor familiar/doméstico a responder pelos seus atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal, e na criminalização de sua conduta, mas também por meio do ressarcimento aos danos materiais causados pela sua conduta ilícita.”

LEI 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

“Art. 9º……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

  • 4ºAquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
  • 5ºOs dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
  • 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.” (NR)

Brasília, 17 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Henrique Mandetta Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2019



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