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ENTREVISTA: Dr Bento Vieira esclarece pontos importantes sobre Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência tem suscitado muita polêmica, controvérsia, pontos de vistas dos mais diversos, acalorados debates quer seja nos centros acadêmicos com palestras de especialistas no assunto, quer seja no Congresso Nacional. No entanto, há um consenso: É necessária uma Reforma Previdenciária.

Com base na notícia divulgada pela UOL na manhã de hoje (05), há agora uma pressão sobre o ministro Paulo Guedes no sentido de flexibilizar as regras de aposentadoria para policiais e enquadrar as carreiras da Segurança Pública na aposentadoria especial.  E essa pressão está sendo feita pelo partido do próprio Presidente Jair Bolsonaro, acreditando superar resistências do chamado “Centrão”.

Há uma contrariedade nisso: o Presidente Bosolnaro defendeu publicamente a categoria, o partido preferiu obedecer ao Centrão. Porém, os dois destaques para as carreiras policiais foram derrubados na votação da quinta-feira (04).

O renomado advogado bacabalense, Dr Bento Vieira, traz um melhor esclarecimento à sociedade a respeito de pontos importantes desse projeto de Reforma Previdenciária. Confira a entrevista realizada.

Portal CUXÁ: A proposta de Reforma da Previdência do Ministério da Economia traz em seu bojo a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição? Como vê essa questão, Dr Bento Vieira?

Dr Bento Vieira: Na verdade essa Reforma é bastante complexa. Ela precisa de um tempo para que as pessoas possam entender. Vê se ela vai ficar nos moldes que estão aí, pois você vê que toda hora têm aditivos, aí vai ser aprovada na Câmara, depois vai para o Senado. O que se tem na verdade lá são propostas […] O que se tem de certo, é que as pessoas que já estão aposentadas, elas estão com direitos adquiridos, não mudarão mais. Mas as pessoas que estão prestes a se aposentar tem a Regra de Transição, que é o período que falta as pessoas estão mais próximas de se aposentar e as pessoas que estão mais distantes. Então, vamos imaginar que essa reforma efetivamente tenha seus efeitos, para as pessoas que estão basicamente iniciando o pagamento da previdência social. Para os que já contribuem, já estão no meio, acima da metade existe uma regra de transição que por sinal é muito complexa. A gente verifica que ate mesmo sem o uso da previdência social terão de entender como se daria essa regra de transição.

O que se tem de concreto é que os servidores públicos querem gozar de privilégios nas costas de quem contribui que é a grande massa, então isso demonstra a insatisfação de algumas pessoas.

Portal CUXÁ: Essa PEC pode ser considerada uma violação do direito à previdência, uma vez que o direito à previdência integra o rol dos direitos humanos e é garantido pelo art. 6° da Constituição Federal de 1988? Qual o seu ponto de vista sobre isso?

Dr Bento Vieira: Ainda que é Projeto de Emenda Constitucional ela tem que seguir as regras da Constituição, mas que todos já conseguiram entender, é que ela por mais que seja um mal ou bem, mas será um mal ou bem necessário sob pena da previdência falir e se falir a situação é mais complexa. Além da Reforma da Previdência tem o decreto 871 que combate à fraude que já está causando os efeitos neste país. Nesse decreto 871 eles querem cortar 5 milhões e 500 mil benefícios é a previsão, isso causa um impacto na economia muito grande.

Portal CUXÁ: Com relação aos professores, sabe-se que no documento diz que os profissionais da pedagogia terão que contribuir por 30 anos e a idade mínima para ambos os sexos é de 60 anos para se aposentar. Isto pode ser visto como retrocesso social?

Dr Bento Vieira: Muitos professores estão cansados porque querem ter 2, 3 contratos. Na verdade alguns professores estão cometendo é fraude. Ele tem uma carga horária de 40 horas, mas tem 3 empregos e não tem como demostrar que fica 40 horas nesses empregos.

Portal CUXÁ: E como fica essa situação das aposentadorias rurais?

Dr Bento Vieira: Eles dizem no texto que é 60 anos para o homem e 60 para mulheres, só que a partir de agora ele vai ter que estar cadastrado junto à Previdência social. Não mais perante o Sindicato. Ele vai precisar de órgão que não é o Sindicato. E na Previdência, vai constar no cadastro nacional de informação social. Vai estar lá dizendo que ele é lavrador e vai ter a contribuição dele. Ele tem de ter uma contribuição de no mínimo R$ 600,00 reais por ano, que corresponde a R$ 50,00 reais por mês. E essa contribuição tem como base de cálculo, não o salário mínimo, mas sim a sua produção.

Portal CUXÁ: Essa reforma pode ser considerada inconstitucional?

Dr Bento Vieira: Existe o direito e a moral. Nem tudo que é legal, é moral. Nesse caso eu não vejo.  Se tá lá passando pelo Congresso, eles teriam como combater a inconstitucionalidade.

 

 

 

 

 

 



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