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ELEIÇÕES PARA CONSELHEIRO TUTELAR: ENTENDA AS ATRIBUIÇÕES DESTE SERVIDOR PÚBLICO

POR: REDAÇÃO CUXÁ

02/10/2019

No dia 06 de outubro acontecerão as eleições para conselheiro tutelar, e para isso, faz-se de máxima relevância compreender acerca deste órgão que tem como principal objetivo, garantir e preservar os direitos da criança e adolescente.

Conforme a instituição da lei 8.069 no dia 13 de junho de 1990, criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar é um órgão municipal, que possui autonomia funcional e não é subordinado a outro órgão estatal, a sua atuação acontece através da sua junta de conselheiro eleitos pelos membros da comunidade, e seu trabalho sendo norteada através de denúncias.

A atividade dos conselheiros é de proteger a criança e ao adolescente que vivem em situações de vulnerabilidade decorrente de ameaça ou da violação de seus direitos, visa atuar com o propósito de que os órgãos responsáveis realizem o atendimento aos desamparados. Para a composição dos atuantes neste órgão, há exigências a serem cumprida, tais como possuir mais de 21 anos, ser residente da cidade na qual concorre ao cargo e que tenha condições para desempenhar a função no município. Há em algumas cidades leis específicas de pré-requisitos, e o prazo decorrente para a atuação no órgão é de 4 anos.

Além disso, o conselho tutelar é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar as demandas ao ministério público ou judiciário. Também é de atribuição do conselho tutelar em atender e orientar os pais ou responsáveis. As denúncias podem ser feitas através do telefone fixo ou de aparelhos celulares do conselho mais próximo, ou através do disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima.



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