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Educação em Direitos Humanos, artigo de Welyson Lima

Por: Welyson Lima

29/04/2019

Em 28 de abril celebramos o Dia Internacional da Educação, data para lembrarmos da importância dela em todas suas vertentes na construção de valores ao cidadão. Para comemorar a data, falar do grande contribuidor da educação no Brasil, essa figura exponencial que tanto influencia nossos pensadores contemporâneos, o grande educador Paulo Freire seria de grande valia, como também sobre Darcy Ribeiro e sua valiosa contribuição. Mas diante da perca de tantos direitos, observada através da má política feita no Governo Federal nos últimos anos, faz-se necessário abordar aqui sobre direitos, que devem ser defendidos firmemente pelos especialistas e defensores da educação brasileira, que são os direitos humanos intrinsecamente ligados à educação.

Inicio falando que infelizmente a educação referente aos direitos humanos ainda não faz parte da prática nem do currículo da escola brasileira. Em momentos de crise de valores da sociedade como um todo, torna-se necessário que as temáticas da igualdade e da dignidade humana não estejam inscritas apenas em textos legais, porém igualmente sejam internalizadas por todos que atuam tanto na educação formal como na informal.

Durante o Regime Militar em 1964 no Brasil, que os direitos humanos começaram a ser reivindicados pelos movimentos da sociedade civil. Anos mais tarde, com a redemocratização houve a elaboração da Constituinte de 88. Logo após, surgiram o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) aprovado em 1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (9.394/96). O ECA (Lei n° 8.069 de julho de 1990), em suas disposições preliminares, afirma que esta lei dispõe sobre proteção integral à criança e ao adolescente e que é dever da família, comunidade, sociedade e do poder público assegurar os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar. Estes direitos passam a ser prioritários nas políticas públicas. Nenhuma criança ou adolescente deve sofrer negligência, discriminação, exploração, conforme estabelece o ECA.

Por outro lado, o Estatuto prevê que toda criança e adolescente têm direito à EDUCAÇÃO, sendo de sua obrigação visar o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, direito de ser respeitado por seus educadores, direito de contestar critérios avaliativos, direito de organização e participação em entidades estudantis, acesso à escola pública e gratuita nas proximidades de sua residência. Sendo também dever do Estado assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito (Artigo 208 da Constituição).

Sendo assim, partindo do pressuposto que educação é um direito humano fundamental, as lutas pela educação pública, gratuita, obrigatória, laica ganham espaço no contexto nacional. Observa-se, a partir do final da década passada e início desta, a expansão do ensino fundamental e a abertura para novas vagas no ensino médio; o Estado começa a focar na educação básica, influenciado pelas exigências das instituições financeiras internacionais, como FMI e Banco Mundial. Entende-se que a Educação Básica a partir do que nos prescreve a legislação educacional vigente, é indispensável ao desenvolvimento do indivíduo visto que é por meio dela que ele vai obter “conhecimentos básicos necessários” para progredir socialmente e se tornar um cidadão crítico frente à realidade que o cerca.

Assegurar o direito à educação significa não só o acesso e permanência, mas a qualidade do ensino, estruturas escolares adequadas, condições básicas de trabalho aos profissionais, enfim tornar as leis um fato, ou seja, sair do texto e se direcionar para o contexto. Dessa forma, o acesso e a permanência passam a se configurar como sendo uma das discussões que permeiam os direitos humanos voltados à educação.  O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) de 2006, vai afirmar que a educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos. O documento assinala ainda que a educação é compreendida como um direito em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos, ganhando mais importância quando assinala para o pleno desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos, além da defesa socioambiental e da justiça social.

 

*Welyson Lima: Letrólogo, Professor, Redator e Colunista



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